MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Voto vogal do Conselheiro Afonso Arinos De Mello Franco Neto. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 6, p. 139–150, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/821. Acesso em: 23 fev. 2025.