CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica -. Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 9, p. 177–208, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/791. Acesso em: 23 fev. 2025.