MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolution n. 12 of March 31, 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 271–280, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/776. Acesso em: 23 fev. 2025.