MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolution n.15 of August 19, 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 249–270, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/775. Acesso em: 6 abr. 2025.