MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolution n. 20 of June 9, 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 229–248, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/774. Acesso em: 23 fev. 2025.