CONGRESSO NACIONAL. Law n. 8884 of June 11, 1994. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 199–228, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/773. Acesso em: 23 fev. 2025.