MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 188–195, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/771. Acesso em: 23 fev. 2025.