MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolução n. 12, de 31 de Março de 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 180–187, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/770. Acesso em: 23 fev. 2025.