MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 159–179, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/769. Acesso em: 23 fev. 2025.