MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolução n. 17 de 04 de Novembro de 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 153–154, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/767. Acesso em: 23 fev. 2025.