MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolução n. 19, de 03 de Fevereiro de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 145–146, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/765. Acesso em: 23 fev. 2025.