MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 125–144, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/764. Acesso em: 23 fev. 2025.