SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO. Portaria SDE n. 144, de 3 de Abril de 1997. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 107–124, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/763. Acesso em: 23 fev. 2025.