CONGRESSO NACIONAL. Decreto n. 3.602, de 18 de Setembro de 2000. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 75–76, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/760. Acesso em: 23 fev. 2025.