MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 53–74, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/759. Acesso em: 23 fev. 2025.