CONGRESSO NACIONAL. Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 37–38, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/758. Acesso em: 23 fev. 2025.