CONGRESSO NACIONAL. Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 10, p. 5–36, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/756. Acesso em: 23 fev. 2025.