PINHEIRO , Luís Felipe Valerim. A defesa da concorrência nas utilidades públicas e o devido processo legal. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 75–104, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/739. Acesso em: 23 fev. 2025.