MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Processo administrativo nº 08012.002299/2000-18 - Voto do conselheiro relator Afonso Arinos de Mello Franco Neto. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 227–262, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/731. Acesso em: 23 fev. 2025.