REVISTA DO IBRAC. Processo Administrativo n.º 08000.022579/97-05 - Voto de vista do conselheiro Ronaldo Porto Macedo. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 194–277, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/715. Acesso em: 23 fev. 2025.