DUTRA, Pedro; ANDERS, Eduardo Caminati. A Revogação da lei N.º 8.884/94: Projeto de lei n.º 5.877/05. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 12, n. 6, p. 87–106, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/505. Acesso em: 22 jan. 2025.