TURRA, Leonardo Canabrava. Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 183–200, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449. Acesso em: 4 dez. 2024.