FAZENDA, Ministério da; SEAE, Secretaria de Acompanhamento Econômico –. Portaria n. 45, de 11 de agosto de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 265–274, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/384. Acesso em: 22 dez. 2024.