FAZENDA, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da. Portaria Conjunta n. 33, de 4 de Janeiro de 2006. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 105–174, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/381. Acesso em: 22 dez. 2024.