TEREPINS, Sandra. Sham Litigation: uma exceção à doutrina Noerr-Pennington e a experiência recente vivida pelo CADE. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 63–98, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/371. Acesso em: 11 dez. 2024.