LIMA, Paulo André Nogueira. Incentivos fiscais e o princípio constitucional da livre-concorrência. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 15, n. 4, p. 127–148, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/311. Acesso em: 22 dez. 2024.