FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Concorrência como tema constitucional: política de estado e de Governo e o Estado como agente normativo e regulado. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 169–186, 2024. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/289. Acesso em: 23 nov. 2024.