AMORIM SOARES DE MELLO, Fernando. Uma regra per se à brasileira: a aplicação da teoria da ilicitude pelo objeto na jurisprudência do Tribunal do CADE. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 232–258, 2023. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/179. Acesso em: 21 nov. 2024.