AMORIM SOARES DE MELLO, Fernando. Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 182–201, 2023. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/158. Acesso em: 21 nov. 2024.