PAIVA, Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro. O ”e" escarlate da nova Lei de Defesa da Concorrência: notas interpretativas sobre o art. 36 da Lei 12.529/2011. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 24, n. 20, p. 171–188, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1383. Acesso em: 11 jul. 2025.