Ministério da Justiça. (2025). Processo administrativo nº 08012.002299/2000-18 - Voto do conselheiro relator Afonso Arinos de Mello Franco Neto. Revista Do IBRAC, 9(2), 227–262. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/731