Turra, L. C. (2024). Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal. Revista Do IBRAC, 13(2), 183–200. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/449