Amorim Soares de Mello, F. (2023). Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011. Revista Do IBRAC, 24(2), 182–201. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/158