(1)
CADE, C. A. D. D. E. Regulamento Para cobrança Das Penalidades pecuniárias Previstas Na Lei n.º 8.884 94 E Respectiva inscrição Em dívida Ativa Do Conselho Administrativo De Defesa econômica (CADE). Revista Ibrac 2025, 6, 135-144.