[1]
CADE, C.A.D.D.E. 2025. Regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na lei n.º 8.884/94 e respectiva inscrição em dívida ativa do conselho administrativo de defesa econômica (CADE). Revista do IBRAC. 6, 4 (mar. 2025), 135–144.