Portaria n. 305, de 18 de agosto de 1999 - Ministério da Fazenda (Revista do IBRAC, 2025)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 26 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, 10** da Lei no 9.021, de 30 de março de 1998, e 2o e 6o da Lei no 9.618, de 2 de abril de 1998