Portaria n. 39 , de 29 de Junho de 1.999 - Ministério da Justiça; SEAE, Secretaria de Acompanhamento Econômico (Revista do IBRAC, 2025)
O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VIII, do Decreto n.º 1.745•, de 13 de dezembro de 1995, e considerando o disposto no art. 54, § 6º, da Lei n.º 8.884/94