Resolução n. 6, de 2 de Outubro de 1996 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de outubro de 1996, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos XII e XIX da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 36 do seu Regimento Interno,