Resolução n. 7, de 9 de Abril de 1997 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
Alterar a Resolução n.º 06, de 02 de outubro de 1996. Considerando a instituição do Programa Nacional de Desestatização pela Lei n.º 8.031, de 12 de abril de 1990,