Resolução n. 8, de 23 de Abril de 1997 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
Institui a elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que trata o art. 54, da Lei n.º 8.884/94, disciplinado pela Resolução n.º 5, do CADE, de 28.08.96.