Resolução n. 10, de 29 de Outubro de 1997 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
RESOLUÇÃO N.º 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, usando da atribuição conferida pelo inciso XIX do art. 7º da Lei 8.884/94, resolve: Art. 1º - Aprovar o anexo Regimento Interno do CADE.