Resolução n. 11, de 12 de Novembro de 1997 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
RESOLUÇÃO N.º 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Altera o artigo 14 do Regimento Interno do CADE, de 29 de outubro de 1997