Resolução n. 13, de 13 de Maio de 1998 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 13 DE MAIO DE 1998 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Aprova o anexo modelo de contrato para empresas de auditoria que farão o acompanhamento das decisões plenárias com compromisso de desempenho