Resolução n. 16, de 09 de Setembro de 1998 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
RESOLUÇÃO N.º 16, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Disciplina e orienta o comportamento ético dos servidores do CADE