Parecer N. 047 /00 - CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - (Revista do IBRAC, 2025)
PARECER N°047 /00 REF. - Memorando GB/CADE n° 033/00. EMENTA: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - INQUÉRITO POLICIAL - SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO - FUSÃO DE MARCAS BRAHMA/ANTARCTICA/SKOL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - DECURSO DE PRAZO - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDEFERIMENTO