Voto vogal Conselheiro Ruy Santacruz - Ministério da Justiça (Revista do IBRAC, 2025)
O artigo 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa observará os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor, entre outros.