Extraterritorialidade e defesa da concorrência - Alves, Cintia Gonzaga (Revista do IBRAC, 2025)
Os Estados, ao aplicarem suas legislações, procuram fazê-lo tomando por base alguns princípios. Ponto pacífico sempre foi o princípio da territorialidade, por decorrer imediatamente da soberania estatal, pelo qual o Estado é competente para legislar e aplicar as normas por ele editadas aos eventos que ocorram nos limites do seu território, envolvendo nacionais ou estrangeiros.