Licença compulsória de patentes e o direito antitruste - Dias, José Carlos Vaz e (Revista do IBRAC, 2025)
Conforme solicitação do Ministro da Saúde, em Consulta Prévia no. 031/99, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) emitiu em 31 de março de 1999 um parecer sobre os tipos de condutas que caracterizam violação à ordem econômica e que servem de justificativa para a concessão da licença compulsória, ficando, assim, o titular sujeito à outorga obrigatório de uso de sua patente a terceiros