Environmental policies meet international trade law using WTO’s biofuels dispute to forecast the fate of EU’s deforestation ACT

Resumo

Este artigo examina a interseção entre políticas ambientais e o direito do comércio internacional, analisando o Relatório do Painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as regulamentações de biocombustíveis da União Europeia (UE) e prevendo as implicações para a Lei de Desmatamento da UE. As medidas rigorosas da UE sobre biocombustíveis, particularmente aquelas que afetam produtos à base de óleo de palma, foram contestadas pela Malásia no âmbito da OMC. As conclusões do Painel de resolução de disputas, que examinaram a aplicação do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e o Acordo GeralsobreTarifas e Comércio(GATT), fornecemumprecedente para a compreensão da compatibilidade da Lei de Desmatamento da UE com o direito do comércio internacional. Usando uma metodologia comparativa, avalia-se interpretações do painel e suas implicações para políticas ambientais e comerciais. A Lei de Desmatamento da EU pode enfrentar desafios jurídicos semelhantes. Esta análise ajuda a elucidar o complexo equilíbrio entre a defesa da liberalização comercial e a criação de espaço para medidas ambientais. Os resultados do estudo destacam o potencial de conflito e convergência entre obrigações comerciais e objetivos ambientais, sugerindo uma trajetória futura para disputas comerciais internacionais envolvendo legislação ambiental.