Breve análise do regulamento 2023/1115 da UE e as primeiras reações no brasil
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Resumo
O presente artigo busca examinar o Regulamento 2023/1115 da União Europeia, que proíbe a comercialização no mercado comum
europeu de alguns produtos provenientes de áreas desmatadas. Uma vez que estão no escopo da medida commodities de grande relevância para a exportação brasileira, busca-se demonstrar o contexto de elaboração dessa norma, seus principais dispositivos, sua compatibilidade com os acordos comerciais e ambientais e os primeiros impactos da regulação no Brasil.
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